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Eventos

XXXIII Congresso da AATSP

Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo realiza o seu XXXIII Congresso com foco no Direito do Trabalho contemporâneo

Jurisprudência

TST: horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada

No sistema de compensação de jornada, o empregado trabalha mais horas em um dia para diminuir sua carga horária em outro, a fim de ajustar a jornada semanal.

TST: aposentada da Petrobras receberá reajuste do pessoal da ativa

A sentença acolheu o pedido da trabalhadora e condenou a Petrobras e a Petros ao pagamento das diferenças.

TST: Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

A decisão que resolve exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, já que decide questão processual incidente no processo de execução. E por isso não cabe a interposição de recurso para questioná-la.

TST: empresa não é responsável por esquizofrenia desenvolvida por vigilante

Vigilante que alegou ter desenvolvido esquizofrenia psicótica após prestar serviços para a Ferrovia Centro Atlântica não vai receber indenização por danos morais.

TST: vigilante consegue indenização após 10 anos sem férias

A ministra Delaíde Miranda Arantes entendeu que a atitude da empregadora, de não conceder férias por mais de dez anos, constitui "ato ilícito", ao colocar em risco a saúde do trabalhador.

Destaques ABRAT


Notícias

OAB: RPV pode fracionar ação coletiva, decide STF

Conselho Federal exalta decisão do STF que permite que União, Estados e municípios paguem de forma fracionada, por RPVs, indenização estabelecida em ação coletiva

TRT23 aprova súmula em que custas processuais incidem sobre o total da condenação

As custas processuais incidem sobre o total da condenação, com a inclusão das contribuições previdenciárias na base de cálculo, mesmo incompetente a JT para cobrá-las

TRT22: trabalhador da Ambev ganha indenização após ficar incapacitado para o trabalho

Reclamada alegou, sem fazer prova, que o autor era portador de enfermidade degenerativa e que não se tratava, portanto, de acidente de trabalho

TRT18 reconhece vínculo empregatício de croupier em jogos de pôquer

Jogo de pôquer não se enquadra no conceito de jogos de azar; se o jogo de pôquer não é proibido, é porque é tolerado, já que não existe nenhuma lei que proíba a prática

TRT12: hospital indenizará funcionário por assédio moral e custeará cirurgia de obesidade

Laudo pericial atesta que quadro depressivo e de obesidade mórbida do autor é resultado da piora do seu estado de estresse, somado a fatores genéticos e psicológicos

TRT10: Justiça nega relação de emprego entre um baterista e uma dupla sertaneja

Segundo a sentença, o trabalho artístico se reveste de peculiaridades e, diante da autonomia que caracteriza o trabalho do músico, não estariam presentes os requisitos do vínculo

TRT9: culpa exclusiva da vítima em acidente afasta indenização à família

Acidente fatal ocorreu por culpa do motorista, que estava em velocidade superior à permitida (100 km/h) e com pequena distância para o caminhão à sua frente (7,2m)

TRT6: Justiça do Trabalho determina bloqueio de bens da W9

Organizadora de formaturas, empresa encerrou atividades sem conhecimento de clientes e deixou mais de 40 empregados incertos sobre recebimento de salários e verbas

TRT5: juíza usa técnicas de psicanálise em acordo entre irmãos gêmeos

Irmão trabalhava para o outro, que não reconheceu o vínculo; depois de 40 minutos de audiência, irmãos chegaram a conciliação processual e familiar

TRT4: audiência pública inicia projeto de combate a irregularidades da construção

MPT promoveu audiência pública, com público de 120 interessados do setor da construção civil, atuantes em Porto Alegre, para discutir irregularidades trabalhistas




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