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Eventos

Encontro Estadual do Direito do Trabalho

Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas promove Encontro no Auditório da OAB, em Florianópolis, SC, nos dias 12, 13 e 14 de novembro

Jurisprudência

TST: horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada

No sistema de compensação de jornada, o empregado trabalha mais horas em um dia para diminuir sua carga horária em outro, a fim de ajustar a jornada semanal.

TST: aposentada da Petrobras receberá reajuste do pessoal da ativa

A sentença acolheu o pedido da trabalhadora e condenou a Petrobras e a Petros ao pagamento das diferenças.

TST: Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

A decisão que resolve exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, já que decide questão processual incidente no processo de execução. E por isso não cabe a interposição de recurso para questioná-la.

TST: empresa não é responsável por esquizofrenia desenvolvida por vigilante

Vigilante que alegou ter desenvolvido esquizofrenia psicótica após prestar serviços para a Ferrovia Centro Atlântica não vai receber indenização por danos morais.

TST: vigilante consegue indenização após 10 anos sem férias

A ministra Delaíde Miranda Arantes entendeu que a atitude da empregadora, de não conceder férias por mais de dez anos, constitui "ato ilícito", ao colocar em risco a saúde do trabalhador.

Destaques ABRAT


Notícias

TST: JT não julga ação sobre destino de recicláveis para associação de catadores de lixo

MPT queria que empresa realizasse políticas direcionadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e à destinação do material reciclável produzido em suas dependências

TST: Ricardo Eletro pagará a vendedor descontos em comissões na venda com cartão

Nas vendas com cartão de crédito ou cheques pré-datados e carnês, a Ricardo Eletro descontava 15% sobre o valor do produto à vista do cálculo da comissão

Estande da OAB RS e CAA RS na Conferência é referência para advocacia gaúcha

Inúmeros advogados gaúchos participaram dos 4 dias de trabalhos da Conferência; o estande da entidade gaúcha era ponto de encontro de advogados, inclusive para o chimarrão

Homenagens marcam último dia XXII Conferência Nacional dos Advogados

No encerramento da Conferência, o Patrono Nacional, Evandro Lins e Silva, foi homenageado em vídeo com sua história, a paixão pela advocacia criminal e a atuação na OAB

OAB reforça compromisso com democracia brasileira

Ordem reafirma compromisso com mudanças estruturantes para o país, como reformas Política e do Poder Judiciário, em carta de encerramento da XXII Conferência Nacional

MPT: Bacen proibido de fazer contratação discriminatória em Pernambuco

TST considerou ilegal cláusula de licitação que usava consulta ao SPC como critério de seleção de vigilantes

CSJT: convênio com BB permitirá pagamento eletrônico de guias e depósitos no PJe-JT

Banco desenvolveu gratuitamente sistema eletrônico que permitirá a usuários dos mais de 2,7 milhões de processos atuais no PJe-JT realizar pagamentos pela internet

TRT1: aprendiz acusado de furto receberá R$ 50 mil de danos morais

Menor aprendiz foi acusado de furto de um sanduíche e obrigado a pedir demissão sob a ameaça de “sujar a CTPS”, sem a presença dos responsáveis

TRT9: dívida trabalhista pode ser protestada em cartório e registrada no SPC e na Serasa

Inclusão dos nomes dos sócios no cadastro de inadimplentes constitui importante instrumento de coerção indireta do executado ao pagamento da dívida

TRT18: tutor a distância de universidade consegue direito a salário de professor

Decisão leva em consideração a Lei 11.738/2008, segundo a qual são profissionais do magistério quem desempenha atividades de suporte pedagógico à docência




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